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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4774/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que obriga as empresas tributadas com base no lucro presumido a manterem escrituração contábil completa. A proposta altera a Lei 8.981/95.

Apenas os tomadores de alguns serviços específicos de empresas enquadradas no Supersimples estão obrigados, desde o início deste ano, a recolher antecipadamente o Imposto Sobre Serviço (ISS).

Serviço facilita vida do contribuinte e está disponível no siste da Receita desde 16 de março

O Plenário do Senado começa a semana com 53 itens na pauta de votações

Nos termos do artigo 114, inciso III, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação de prestação de contas ajuizada por trabalhador em face do sindicato

Inconformada com decisão que não conheceu dos embargos à execução sob fundamento de falta de garantia da execução, a recorrente interpôs agravo de petição pretendendo sua reforma.

A Receita Federal regulamentou o pagamento de PIS/Cofins na importação de embalagens PET

Atualmente, esse direito é garantido apenas nas demissões sem justa causa.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso da empresa Ultrafértil S/A no qual alega violação a um suposto “inciso XXXVI” do artigo 7º da Constituição Federal

Terminada a vez das pessoas físicas entregarem sua Declaração, está chegando a hora das empresas prestarem contas com o fisco federal.

O Plenário concluiu, nesta quinta-feira, a votação da Medida Provisória 449/08, que perdoa dívidas de até R$ 10 mil junto à Receita Federal e estabelece novas regras para parcelamentos de dívidas de tributos federais.

A tendência é que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete a correção do novo parcelamento pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

A análise do primeiro quadrimestre do ano mostra impacto da crise, conforme a Serasa

O trabalhador faz jus à dobra do descanso semanal se o usufrui após o prazo estabelecido em lei, principalmente quando não há prova do seu consentimento expresso para tanto, condição prevista em norma coletiva para a validade da alteração.

Os valores recebidos em decorrência de rescisão de contrato de trabalho e referentes às férias proporcionais e ao respectivo terço constitucional são indenizações isentas do pagamento de imposto de renda.