Notícias Técnicas

20/01/2009 Falência posterior a demissão não isenta empresa de multas rescisórias A extinção do contrato de trabalho anteriormente à decretação da falência não isenta a empresa do pagamento das multas do artigo 477 da CLT

A Justiça do Trabalho condenou a empreiteira Krahe e Sommer Ltda. a pagar indenização relativa ao vale transporte a empregado menor, por ter sido comprovada a existência do vínculo empregatício.

As decisões do Superior Tribunal de Justiça mostram que a penhora (apreensão judicial de bens, valores, dinheiro, direitos, pertencentes ao devedor executado) não pode ser feita sobre qualquer propriedade do devedor.

Apesar da crise financeira, o comércio de precatórios segue aquecido e tem sido uma alternativa para as empresas quitarem suas dívidas fiscais e, ao mesmo tempo, reduzir a carga tributária.

O senador Almeida Lima (PMDB-SE) propõe que os responsáveis por pessoas com deficiência mental que não recebam nenhum benefício previdenciário possam ter isenção parcial do Imposto de Renda.

As medidas que o governo federal prepara para o setor habitacional atingirão do empresário ao consumidor.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4272/08, do deputado licenciado Rodovalho, que obriga as empresas de grande porte - com ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões - a publicar suas demonstrações financeir

Micro e pequenos empresários do Brasil têm até o final do mês de janeiro para optar em aderir ao Simples Nacional.

A introdução da Lei n 11.638, de 2007, bem como as normas contábeis que estão sendo emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)

Resolução 49 CGSN/2008

Escolher a melhor aplicação para o seu dinheiro depende de diversas variáveis, como o risco que está disposto a correr, o retorno que pretende ter e o tempo que tem para manter o dinheiro investido.

Empresas fornecedoras de equipamentos e prestadoras de serviços que participam indiretamente de obras de infra-estrutura no país já se preparam para ir à Justiça pleitear sua inclusão no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-

Quem perder o emprego sem justa causa e receber aviso prévio indenizado sairá com menos dinheiro. O governo retomou a cobrança da contribuição para a previdência social sobre esse benefício, , suspensa desde 1999.

Desde 1º de janeiro de 2009, conforme Instrução Normativa RFB nº 900/2008,